O presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, João Domingues Mendes, oficializou nesta segunda-feira (21) a extinção do mandato do prefeito André George Neres de Farias. A medida, publicada por meio do Ato da Presidência nº 024/2025, ocorre após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que restabeleceu a validade de ato anterior do Legislativo municipal.
O documento considera a decisão proferida pelo ministro Alexandre de Moraes, em medida cautelar na Reclamação 82.075, que anulou a sentença da Vara Única de Embu-Guaçu e o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, restabelecendo assim o Ato da Presidência nº 020/2025. Esse ato havia determinado a extinção do mandato de Farias devido à suspensão de seus direitos políticos.
De acordo com o Art. 1º do novo ato, a Câmara reafirma a perda do cargo do prefeito, que havia sido suspensa em decorrência das decisões judiciais estaduais. O Art. 2º determina que o documento entra em vigor na data de sua publicação, feita em 21 de julho de 2025.
O ato foi assinado pelo presidente João Domingues Mendes e pela secretária administrativa Tássia Alves Luz Andrade, e registrado na Secretaria Administrativa da Casa Legislativa.
